VEJA COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL
Fonte: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - SEMDUH

Conforme informações da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL – SEMDUH a tramitação para regularização dos terrenos em Macapá, tem a seguintes faces:

Na SEMDUH para que um processo possa tramitar com relação aos serviços de legitimação o munícipe deve apresentar a seguinte documentação:

Certidão Negativa Imobiliária ou Tributos Municipais;	Documentação de Pessoa Natural (física): {RG, CPF};
Documentação de Pessoa Jurídica: {CNPJ e Contrato Social de Constituição e a sua última alteração;	Por procurador, cópia do instrumento procuratório (público ou particular);
Documentação hábil que comprove a posse ou propriedade do imóvel: -Recibo, ou; -Contrato de Compra e Venda, ou; -Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou; -Termo de Cessão, ou; -Concessão Precária, ou; -Autorização de Uso de Bem Imóvel, ou; -Concessão de Uso de Bem Imóvel, ou; -Declaração de Posse, ou outros;	Planta do terreno (levantamento topográfico) e memorial descritivo no caso de área;
Documento de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);	Comprovante de Residência – conta de energia elétrica ou de consumo de água e esgoto (antigo e atualizada)
Certidão Civil (nada consta) expedida pelo Distribuidor do Fórum de Macapá;	Pagamento de Preços Públicos junto a SEMDUH

Obs:
No caso de legitimação de área deverá o requerente juntar memorial descritivo e croqui;
No caso de sucessão são exigidos também os seguintes documentos ab

Termo de cessão de meação e de direitos hereditários (público e particular), e;	Certidão de Óbito, e;
Certidão de Casamento, e;	Documentos de identidades de todos os herdeiros;

No caso de doação são exigidos também os seguintes documentos abaixo:

Termo de doação (público e particular);

Declaração de que o patrimônio não corresponde à totalidade do patrimônio;

No caso de separação judicial ou divórcio são exigidos também os seguintes documentos abaixo:

Partilha de Bens;	Sentença e petição inicial;
Certidão de Casamento com averbação

 SERVIÇOS E VALORES

Serviços	Valores R$
Taxa de Protocolo	5,00
Vistoria Técnica	22,00
Declaração de Característica	12,00
Taxa de ITBI	18,00
Taxa de Legitimação	18,00
Total	75,00